Execução. Título executivo extrajudicial. Duplicata. Prescrição intercorrente. Inadmissibilidade.

Inexistência de determinação judicial para que o credor fosse intimado a realizar a constrição de bem que o devedor ofertara à penhora no início da execução - Decisão mantida.

Advogados denunciados por pedir revisão de benefício inexistente conseguem habeas corpus

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de uma ação penal contra dois advogados de São Paulo denunciados por estelionato na Justiça Federal.

Competência: Justiça do Trabalho deve julgar ação de dano moral sofrido por filha da vítima

Ex-prefeito não consegue anular processo de improbidade administrativa

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido do ex-prefeito do município de Tubarão (SC) Genésio de Souza Goulart para anular processo de improbidade administrativa movido contra ele, no qual foi decretado o bloqueio de seus bens.

Plano de Saúde é condenado por dano moral

Uma então usuária da Golden Cross Assistência Internacional de Saúde ganhou o direito de receber indenização por danos morais, no valor de 5 mil reais, já que precisou se submeter a um procedimento cirúrgico, em 2006, mas não teve a cobertura do plano.

Devida indenização à vítima por divulgação não autorizada de assalto pela imprensa

A liberdade de informação não é absoluta, encontrando seus limites na necessidade de proteção de outros direitos ou bens constitucionalmente reconhecidos.

Consumidor inadimplente recebe seguro

Obrigação de pagar pensão por acidente de trabalho cessa com a morte natural da vítima.

A indenização por acidente de trabalho paga mensalmente como complemento de salário ao empregado é parcela personalíssima que não pode ser estendida aos sucessores no caso de morte do titular do direito.

Empresa não realiza obra paga pelo Erário e tem bens indisponibilizados

STJ unifica posição sobre o uso de títulos da Eletrobrás como garantia em execuções fiscais

Compete à Justiça estadual julgar indenização por lesão provocada em exame admissional

Conflito de competência. Crime de estelionato praticado contra médicos. Utilização de dados constante de sítio eletrônico mantido pelo conselho regional de medicina para a fraude.

Senado aprova MP que cria o Fundo de Investimento do FGTS

Devedor deve dar garantia idônea e suficiente para retirar nome de cadastro de inadimplentes

Juiz determina que executivos da Varig devolvam mais de um milhão

Aprovado aumento das penas para quem praticar improbidade administrativa com verbas da saúde e da educação

Publicação de declarações ofensivas a empregada gera dano moral

Mantida competência de vara de família para julgar união homossexual

Indenização por acidente da Gol pode chegar a R$ 2 mi

Empresas de TV a cabo podem cobrar pontos extras até julgamento da ação